Prova Completa: Procurador Autárquico (DER-RO - FUNCAB

1253422 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

C

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

D

A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

E

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

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1253421 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.

B

É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.

C

A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.

D

A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.

E

A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

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1253420 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.

B

O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

C

Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

D

A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

E

O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

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1253419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

B

Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

C

É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

D

Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

E

A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

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1253418 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença

O ato judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de:

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1253417 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

A

apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

B

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

C

apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.

D

recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.

E

agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.

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1253416 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca da teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe ao autor, mesmo em relação aos fatos negativos alegados pelo réu.

B

Somente são admissíveis no procedimento sumário os meios de prova legal e expressamente previstos.

C

A convenção que distribui todo o ônus da prova apenas a uma parte é completamente inadmissível no ordenamento atual.

D

Em se tratando de direitos indisponíveis, mesmo os fatos notórios dependem de prova.

E

Salvo disposição especial em contrário, todas as provas devem ser produzidas emaudiência.

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1253415 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

C

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas.

D

Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

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1253414 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

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1253413 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Sobre o procedimento cautelar em geral, assinale a opção correta.

A

O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do processo principal.

B

No procedimento cautelar, se o requerido deixar de contestar o pedido, não se podem presumir aceitos os fatos narrados pelo requerente.

C

O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, salvo no caso de o juiz acolher, no mesmo procedimento, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

D

A medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, se adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

E

O juiz pode conceder a medida cautelar sem ouvir o réu emqualquer caso, desde que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.