Prova Completa: Advogado (Desenvolve-SP - VUNESP

3634182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.

A

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.

B

Na ação de execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução fiscal, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado.

D

Não será realizada audiência, se os embargos do executado versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

E

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634180 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634179 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, EXCETO as

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634178 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Trata-se do princípio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634177 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca do incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, desde que mediante requerimento da parte, que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

B

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

C

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, havendo ou não revisão de tese.

D

O recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária será julgado monocraticamente se restar reconhecido interesse público na assunção de competência.

E

Não é admissível a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa correta em relação ao regime a que se sujeita o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A

Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos em autos apartados.

C

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, ficará sem efeito a execução de toda a sentença.

D

O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, independem de caução.

E

Nos casos que dependem de caução suficiente e idônea, ela será arbitrada de plano pelo juiz e prestada em autos apartados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Considerando uma situação hipotética na qual uma das partes junta documento falso ao processo, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida, em regra, como questão principal.

B

A falsidade deve ser suscitada pela outra parte na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da própria juntada do documento aos autos.

C

A outra parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado e, depois de ouvida a parte que juntou o documento falso no prazo de 5 (cinco) dias, será realizado o exame pericial.

D

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

E

Será realizado o exame pericial mesmo que a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo, sendo possível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca da revelia, assinale a alternativa correta.

A

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, não sendo possível a produção de provas.

B

A revelia produz seus efeitos ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

C

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de direito formuladas pelo autor.

D

Desde que o Ministério Público seja intimado de todos os atos do processo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor que versarem sobre direitos indisponíveis.

E

Se o réu for revel, se tiver presumido como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e não houver requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.