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De acordo com o Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

II. Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou quando a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

III. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

IV. Será criado e implementado cadastro estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, independente se estas pessoas ou casais residam fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados.

V. Compete à autoridade central de cada município zelar pela manutenção e correta alimentação do cadastro, com posterior comunicação à autoridade estadual.

De acordo com a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, em seu artigo 9°, o fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões

De acordo com a introdução do código de ética profissional de 1993, o Serviço Social experimentou no Brasil um profundo processo de renovação que materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão de conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica e