Questões do Concurso DETRAN-AP - FCC

2866050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Analista do Detran - Área Jurídica
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

A

indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

B

diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.

C

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

D

indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.

E

diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Analista do Detran - Área Jurídica
Provas ×

Bens PúblicosFormas de Utilização

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A

de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.

B

dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.

C

de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.

D

de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.

E

de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Assistente Administrativo - Trânsito
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,

A

a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e terá composição, estrutura, organização e funcionamento definidos no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.

B

o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.

C

a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.

D

a Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.

E

o Posto de Atendimento é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Assistente Administrativo - Trânsito
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

A

em face daquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.

B

em face daquele que induza ou concorra culposa e dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.

C

quando o agente público der causa culposamente ao ato de improbidade.

D

quando o agente público causar, culposa e dolosamente, prejuízo à Administração.

E

apenas se agente público cometer ato de improbidade que enseje enriquecimento ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Assistente Administrativo - Trânsito
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Assistente Administrativo - Trânsito
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Assistente Administrativo - Trânsito
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2866043 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

Analista do Detran - Gestão em Trânsito
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecido como o curador do princípio da