Foram encontradas 658 questões.
833241
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue o item que se segue.
O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.Provas
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833240
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.administrativo.
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833239
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.Provas
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833238
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.administrativo.
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833237
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Acerca das normas legais referentes à realização de licitações
públicas, julgue os itens a seguir.
A União pode realizar a compra de produtos com dispensa de licitação se houver necessidade de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou para a normalização do abastecimento.públicas, julgue os itens a seguir.
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833236
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário.Provas
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833235
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.Provas
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833234
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.Provas
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833233
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso servidor público, no exercício de sua função, provoque dano a veículo de particular, o Estado tem obrigação de indenizar o proprietário do veículo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor.Provas
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833232
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes
itens.
Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.itens.
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