Foram encontradas 466 questões.
Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-PA
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- Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Constituição Federal
Da política urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade
Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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- Psicologia OrganizacionalComportamento Organizacional
- Psicologia OrganizacionalSaúde no trabalhoQualidade de Vida
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- Psicodiagnóstico e Avaliação PsicológicaTestes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos
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- Psicologia Social e ComunitáriaConceito, Histórico, Atuação e Objetos de Estudo da Psicologia Social
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