Prova Completa: Analista de Trânsito (DETRAN-PE - FUNCAB

1271445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

D

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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1271444 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

B

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

C

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

D

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

E

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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1271441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

B

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

D

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

E

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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1271440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

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1271438 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.

B

são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

C

a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.

D

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

E

o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

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1271434 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Licitações

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

C

O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

D

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

E

A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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1271433 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Licitações

Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:

A

os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória.

B

o princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios.

C

a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório.

D

o princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração.

E

o princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

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1271432 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Sobre as regras previstas na Lei n° 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

a concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

é permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.

D

pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

E

todas as alternativas estão incorretas.

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1271429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

C

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

D

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

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1271425 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

A

a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.

B

o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.

C

na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.

D

a execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

a descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.