Nos termos da Lei Complementar n." 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:

O Sistema de Avaliação de Desempenho alcança por meio do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho e do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho os seguintes objetivos, EXCETO:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;

II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;

III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno.

Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:

I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;

II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;

III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Está( ao) correta(s) apenas a( s) afirmativa(s):

Em atenção às concessões previstas na Lei Complementar n.° 053/2001, marque a alternativa que complete corretamente o trecho seguinte: “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por para doação de sangue; por para se alistar como eleitor e por consecutivos em razão de casamento.”

Compete ao DETRAN/RR a implementação e a gestão do Plano de Cargos e Salários previsto na lei n." 696/2008, devendo o DETRAN:

I- promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do DETRAN-RR;

II- manter desatualizadas as especificações dos cargos;

III- fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de que trata esta lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

Um dos objetivos do Plano de Cargos e Salários do DETRAN/RR é criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das atividades e dos serviços públicos próprios do DETRAN, organizando-os e escalonando-os, tendo em vista, EXCETO:

Relacione a Coluna 01 com a Coluna 02 e marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

Coluna 01

1- descrição das atividades do cargo.

2- série de classes.

3- quadro de pessoal

Coluna 02

( ) agrupamento de cargos, em classes dispostas em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições especificas, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos para provimento e exercício

( ) identificação das atribuições típicas de cada cargo na respectiva classe, compreendendo também as funções abrangidas pelo exercício do cargo.

( ) sistematização dos recursos humanos do DETRAN-RR, observada a forma de provimento do respectivo cargo, área de atuação, lotação, complexidade das atribuições e os graus diferenciados de responsabilidades, escolaridade e de experiência profissional exigidos para o correspondente exercício.

A Lei n.° 696/2008 utiliza algumas simbologias para indicar o nível de escolaridade, isto é, a formação escolar necessária para a posse em cargo de provimento efetivo. Sobre tais simbologias, é INCORRETO afirmar:

Qual o percentual mínimo do auxílio-alimentação fixado pela Lei n.° 696/2008?