Foram encontradas 110 questões.
A indicação de representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores compete
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Os crimes de homicídio e lesão corporal previstos no CTB são
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O art. 307 do CTB tem o seguinte texto: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”. A infração a esse disposto acarreta
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Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito
respondem por danos causados aos cidadãos, no âmbito
de suas respectivas competências,
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Sobre o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito
Brasileiro (conduzir veículo em estado de embriaguez),
nos termos do art. 7.º da Resolução CONTRAN
n.º 432/2013,
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No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o)
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Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
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A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.
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O instrumento legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público especifica as formas de contratação e tudo o mais que as seguem. Assinale a alternativa que contém o tipo e o número correto desse dispositivo legal.
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