A gestão de documentos em órgãos públicos estaduais e municipais é de responsabilidade das secretarias de Estado de gestão administrativa.

O arquivo corrente é formado, no caso dos prontuários médicos, por documentos relacionados aos pacientes que estejam utilizando o serviço de uma unidade médicohospitalar.

A certificação dos sistemas para guarda e manuseio de prontuários eletrônicos deve ser expedida pelo Conselho Federal de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Informática, ao passo que a certificação dos documentos microfilmados é expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Os prontuários médicos, digitalizados ou microfilmados, devem, após a extinção do valor primário, ser mantidos permanentemente, ao passo que a versão em suporte de papel pode ser eliminada.

A ordenação dos prontuários médicos deve ser feita, obrigatoriamente, pelo nome do paciente.

O valor secundário pode ser identificado naqueles prontuários médicos que, em suporte de papel, apresentem informações relevantes do ponto de vista médicocientífico, histórico e social.

De acordo com a resolução em apreço, o valor primário do prontuário médico se encerra com vinte anos após o último registro.

Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado.