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O Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT estabelece que:
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O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes compreende carreiras de:
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A Auditoria Interna do DNIT vincula-se administrativamente:
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O processo decisório do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes obedecerá:
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A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:
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O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:
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No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
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Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:
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A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua:
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