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Foram encontradas 130 questões.

988931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Assinale a alternativa correta que indica o princípio doutrinário pertinente à interpretação da norma constitucional ligado à noção de que existindo um conflito entre duas normas constitucionais, fora da situação ligada à máxima efetividade dos direitos fundamentais, a aplicação das normas antagônicas deve ser resolvida pelo intérprete com a busca no interior do sistema por um ponto comum que possibilite a convivência dessas normas conflituosas, extraindo de cada uma delas uma função útil no interior do sistema, sem que a aplicação de uma implique a supressão da outra.
 

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988930 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O Poder Legislativo desenvolve um papel de destaque no que se refere ao controle da Administração Pública, mais conhecido como controle parlamentar e divide-se em duas espécies o controle político e o controle orçamentário e financeiro. Com isso o controle do Poder Legislativo na Administração Pública é realizado________________.
 

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988929 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as aquisições de produtos ou contratação de serviços realizados pelos entes federativos, ou seja, governos Federal, Estadual ou Municipal com base em Leis, Decretos e Regulamentações. E podem ser realizadas em seis modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite, Leilão e Pregão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. A modalidade de Pregão tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo. Com isso ______________.
 

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988928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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A Administração Pública descentralizada ou indireta éexercida por pessoas jurídicas que não se confundemcom os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber:autarquias, fundações públicas, empresas públicas,sociedades de economia mista, associações publicas.Com a reforma do Estado empreendida ao longo da décadade 90, o instituto da autarquia foi revisitado, com a criaçãodas agências reguladoras, as quais possuem naturezajurídica de autarquias em regime especial.

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.

 

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988927 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Analise as afirmações corretas com base na lei de licitações 8.666 de junho de 1.993.

I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; aos bens e serviços produzidos no país; aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Estão corretas as afirmativas:

 

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988926 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Assinale a alternativa incorreta.
 

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988925 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as aquisições de produtos ou contratação de serviços realizados pelos entes federativos, ou seja, governos Federal, Estadual ou Municipal com base em Leis, Decretos e Regulamentações. E podem ser realizadas em seis modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite, Leilão e Pregão.
Assinale a alternativa correta. Sobre a modalidade de Concorrência podemos dizer que:
 

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988924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até___________ horas da apresentação das propostas.
 

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988923 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O regime privado de licitações e contratos das estatais de direito privado são em regra ___________ , pois tem como base a Lei fundamental e suprema do Brasil, essa que serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
 

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988922 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
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Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta.
 

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