Prova Completa: Defensor Público (DPE-AC - CESPE / CEBRASPE

1234067 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.

C

É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.

D

O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.

E

A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234065 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

A

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

B

Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C

É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

D

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

E

Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234063 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.

B

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

C

É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

D

A não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF.

E

A cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234062 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.

B

É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.

C

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

D

Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.

E

Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234061 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.

C

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

E

É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234060 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

C

É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

D

É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E

As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234059 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

B

De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.

C

Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

D

Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.

E

Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234057 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234056 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.

B

Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.

C

Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D

A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.

E

As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234055 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.