Prova Completa: Defensor Público (DPE-AC - CESPE / CEBRASPE

1234054 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade incidirá apenas sobre os enfermeiros que cuidavam do paciente.

B

Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público.

C

A responsabilidade é objetiva, dada a omissão do ente público.

D

A responsabilidade é subjetiva, dependente de prova de culpa.

E

Não é cabível a responsabilização do Estado, pela inexistência de dano a ser reparado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.

A

Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.

B

A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.

C

Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.

D

É proibida a subconcessão de serviços públicos.

E

A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234052 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Licitações

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.

B

Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.

C

Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

E

A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234051 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Licitações

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234050 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234049 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

B

A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.

C

Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.

D

Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.

E

A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234048 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acre - AC

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

A

A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

B

A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.

E

O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234047 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.

B

A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.

C

O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.

D

Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.

E

Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234045 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A

As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.

B

A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.

C

Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.

E

Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1234044 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.

A

O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.

B

De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.

C

A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.

D

Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.

E

O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.