Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais.

II. As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

III. Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

IV. As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão.

Estão certos apenas os itens

Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.

I. As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.

II. Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.

III. A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.

IV. Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.

Estão certos apenas os itens