Questões do Concurso DPE-AM - FCC

609220 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Psicologia
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Psicologia OrganizacionalEstresse Laboral
Psicologia OrganizacionalSaúde no trabalhoPsicopatologia do Trabalho

O Estresse Ocupacional e Burnout têm forte implicações na saúde do trabalhador. Como estratégias de enfrentamento para ambas patologias está o gerenciamento das condições de trabalho e técnicas de relaxamento. No momento de identificação e diferenciação das características e sintomas de cada uma, é importante considerar que

A

há no estresse ocupacional a fase de exaustão e no Burnout a exaustação emocional.

B

ambas as patologias são semelhantes e apresentam sintomas físicos e psicológicos relacionados ao estresse.

C

a principal diferença entre ambos está na presença de sintomas depressivos e irritabilidade.

D

tanto o estresse como o Burnout indicam que há baixa realização profissional.

E

a despersonalização e o contato intenso com outras pessoas intensificam e caracterizam o Burnout.

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609219 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

A

públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

B

dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

C

titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

D

dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

E

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

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609217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se

A

inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.

B

inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.

C

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.

D

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.

E

constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

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609216 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista da Defensoria Pública - Biblioteconomia
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Analista de Defensoria - Administração
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Analista de Defensoria - Psicologia
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Analista de Defensoria - Serviço Social
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores

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609213 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

A

pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.

B

implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

C

consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.

D

por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.

E

é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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609211 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

A

Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.

B

Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.

C

Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.

D

Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.

E

Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

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609205 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

A

inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.

B

informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.

C

que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.

D

que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.

E

que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

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609201 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A

estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.

B

prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

C

dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.

D

inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.

E

prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.

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609197 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.

B

Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

C

A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada.

D

A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.

E

Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.

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609191 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

A

que os equipamentos estão previstos como integrantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

B

a vedação de serem garantidas por meio de consórcio público, exigindo a municipalização de tais equipamentos.

C

que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento.

D

que a institucionalização da vítima deve ser subsidiária.

E

a vedação à articulação permanente com a Segurança Pública, a fim de retirar a vítima do espaço de violência em que se encontra, dando ênfase à proteção.