Questões do Concurso DPE-AM - FCC

609117 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

João e Pedro, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Ana a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor João veio a falecer, deixando como herdeiros Mário e Carolina. Diante disso, é correto afirmar que

A

cada herdeiro só terá direito a exigir e receber da devedora a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.

B

cada herdeiro terá direito a exigir e receber da devedora, independentemente de autorização dos demais, a integralidade do crédito.

C

nenhum dos credores terá direito de exigir e receber da devedora a integralidade do crédito.

D

enquanto algum dos credores solidários não demandar a devedora, não poderá esta, sob pena de multa, realizar o pagamento.

E

o débito automaticamente será reduzido à metade.

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609114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Espécies de Contrato
Responsabilidade Civil

Quanto ao dano moral, considere:

I. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do evento danoso.

III. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

IV. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Corresponde a entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça o que se afirma APENAS em

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609109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Contratos em Geral

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:

A

Tratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel.

C

O adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.

D

Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos.

E

Não se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios.

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609093 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Sobre os crimes contra o patrimônio:

A

O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

B

Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

C

A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

D

Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

E

Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.

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609084 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A

A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B

A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C

A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D

A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E

A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

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609081 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Violação Sexual Mediante Fraude (art. 214)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Assédio Sexual (art. 216)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualDisposições Gerais Crimes Contra Liberdade Sexual/Vulneráveis (arts. 225 e 226)

A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

A

a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.

B

que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.

C

que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.

D

a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.

E

a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

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609078 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

A

A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.

B

O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.

C

A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D

O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.

E

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

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609074 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de