Prova Completa: Analista de Defensoria - Assistência Judiciária (DPE-AM - FCC

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

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302210 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

A

instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B

apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C

editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

D

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

E

efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

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302208 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

A

a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.

B

os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.

C

a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.

D

não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.

E

o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

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302207 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o direito

A

à permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para acomodá-lo.

B

a benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nas deficiências permanentes.

C

a bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, sem prejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.

D

de redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local sem acessibilidade.

E

à prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerente ou interessado.

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302203 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

A

permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.

B

não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

C

veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.

D

permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.

E

veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

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302200 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

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302198 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

A

terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.

B

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

C

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.

D

possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.

E

podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.