Prova Completa: Assistente Técnico de Defensoria (DPE-AM - FCC

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

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302173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

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302171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Licitações

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

A

obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

E

tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

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302169 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

A

Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.

B

dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.

C

Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.

D

DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.

E

agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

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302168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

A

somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

B

admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

C

não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

D

nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado.

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302167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Licitações

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

A

promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.

B

promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.

C

ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.

D

ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.

E

promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

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302166 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

A

promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.

B

criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.

C

criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.

D

outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.

E

técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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302165 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Licitações

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

A

impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.

B

o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.

C

o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.

D

todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.

E

deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

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302164 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

A Administração pública pode ser definida de forma resumida como o conjunto das atividades relacionadas de forma direta à execução das tarefas ou obrigações de interesse público. Sob o ponto de vista de sua evolução, ela costuma ser classificada por meio de três modelos: patrimonialista, burocrático e gerencial.

A Administração pública gerencial

A

surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis e regras para combater o nepotismo.

B

tem como objetivo tornar a Administração pública pessoal, por isso o foco não é o controle de resultados.

C

enfatiza aspectos formais e estabelece hierarquias rígidas.

D

leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos.

E

confunde res publica (coisa do povo) com res principis (coisa do príncipe).