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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência
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Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,
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A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de
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Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),
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Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
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Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no
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No sistema interamericano, as denúncias individuais devem ser inicialmente apresentadas perante
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O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,
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O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
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A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
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