Prova Completa: Defensor Público (DPE-BA - FCC

1257062 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

A

as decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões serão sempre públicas e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

B

a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve conter exclusiva e obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral e o Defensor Público mais antigo na carreira.

C

o Conselho Superior deve ser presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade em quaisquer matérias.

D

caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.

E

caberá ao Defensor Público-Geral aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação e ratificação pelo Conselho Superior.

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1257061 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que

A

o Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.

B

a Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois) anos.

C

a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração.

D

é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.

E

o Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral.

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1257060 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, afirma que a Ouvidoria da Defensoria Pública:
I. tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.
II. deve ser dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
III. deve receber e julgar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
IV. deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

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1257059 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

Deve fazer parte do conselho deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

A

o Corregedor Geral da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

B

o Defensor Público-Geral; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria.

C

o Corregedor Geral da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

D

um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Defensor Público-Geral; um servidor da Defensoria Pública.

E

um servidor da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

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1257058 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que são Órgãos de Execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia, EXCETO:

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1257057 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que

A

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B

para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

D

a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência.

E

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes.

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1257056 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória da Bahia

Uma das formas de ocupação do território baiano se deu por meio das entradas. Essas expedições

A

aconteciam, no século XVI, com o aval da Coroa, para viabilizar a instalação das Capitanias e garantir o abastecimento de mão de obra, mas foram regulamentadas localmente, no século seguinte, de modo que se restringissem ao mapeamento e delimitação das fronteiras.

B

ocorreram durante o século XVI e início do XVII, contribuindo para a ocupação do interior do território e o aprisionamento de índios para a exploração de sua força de trabalho; sendo ainda empreendidas mesmo após a chegada das primeiras levas de escravos africanos.

C

objetivavam explorar o território a fim de identificar possíveis focos de minérios; eram organizadas localmente e de forma independente pelos colonos, sendo por isso, extintas pelo Governo Geral em meados do século XVI.

D

foram especialmente abundantes no século XVIII; ocorriam em represália a ataques indígenas e contavam com o apoio dos jesuítas, no contexto da chamada Guerra Justa, resultando, concomitantemente, na fundação de fortalezas e vilas.

E

resultaram em práticas costumeiras de extermínio indígena, como as “guerras aos bárbaros”, obrigando o Governo Geral a formular leis de proteção aos mesmos, por pressão da Igreja Católica, e a substituir oficialmente as entradas pelas bandeiras no início do século XVII.

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1257055 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória da Bahia

Considere os dois excertos a seguir:
I. (...) as sociedades de estamentos, em geral, apresentam uma mobilidade mínima, tanto horizontal quanto vertical. A sociedade colonial, ao contrário, configura uma sociedade estamental com grande mobilidade, e é essa conjunção surpreendente e mesmo paradoxal de clivagem com movimentação que marca a sua originalidade. (NOVAIS, Fernando. “Condições da privacidade na colônia”. In: MELLO e SOUZA, Laura (org). História da vida privada no Brasil, v. I: cotidiano e vida privada na América Portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. p. 30)

II. (...) cristalizaram-se na América Portuguesa múltiplas manifestações de religiosidade privada. A abundante diversidade (...) explica-se antes de mais nada, pela multiplicidade dos estoques culturais presentes desde os primórdios da conquista e ocupação do Novo Mundo, onde centenas de etnias indígenas e africanas prestavam culto a panteões os mais diversos. (MOTT, Luiz. Cotidiano e vivência religiosa: entre a capela e o calundu. In: MELLO e SOUZA, Laura (org.) História da vida privada no Brasil, v. I: cotidiano e vida privada na América Portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. p. 220)

A sociedade baiana no período colonial compartilha as características enfatizadas nos trechos acima. Os trechos I e II, referem-se, respectivamente, a

A

equilibrada democracia social; e a cristalização de manifestações étnico-religiosas.

B

relativa mobilidade social; e a densa formação de estoque cultural por meio da conquista.

C

grande clivagem cultural; e a forte religiosidade no âmbito da vida privada.

D

configuração estamental horizontal e vertical; e a singular unidade identitária.

E

combinação ambígua de clivagem e mobilidade sociais; e a diversidade de cultos e crenças.

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1257054 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória da Bahia

Considere o texto a seguir, publicado em um jornal baiano em 1905:

“Estamos na Costa da África? É o que se torna necessário ser averiguado pela polícia, porquanto se lá não estamos também de lá não nos separam grande distância os nossos costumes negreiros. E a prova é que, fechando ouvidos a repetidas queixas da imprensa e de particulares, a polícia consente que dentro da cidade, porque é no outeiro que o vulgo denominou de ‘Cucuí’, descendentes vadios de negros selvagens façam candomblés, todos os dias, à noite principalmente, incomodando com um batebate dos pecados o sono tranqüilo da população. Já lá se foram os tempos dos ‘feitiço’ e dos ‘candomblés’, e porque atravessamos um século de largo progresso e ampla civilização, apelamos para a energia e a boa vontade, ainda não desmentidas, do sr.(...) sub-comissário de polícia, certos de que s.s. porá ponto final na folia macabra dos negros desocupados do ‘Cucuí’.”

(Jornal A ORDEM. 21 out. 1905. p. 1, Apud SANTOS, Edmar Ferreira. O poder dos candomblés: perseguição e resistência no Recôncavo da Bahia. Salvador: EDUFBA, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ufba/179/1/O%20poder%20dos%20candombles.pdf. Acesso em: 11 de julho de 2016

A partir da leitura do texto acima, é correto afirmar que o autor desse texto

A

considera que a prática do candomblé representa um incômodo aos trabalhadores por ocorrer durante a noite, afirmando ainda que seus praticantes eram descendentes de negros vadios, por isso marginalizados pelo resto da população.

B

usa expressões como “folia macabra” e “bate bate dos pecados” para denunciar a prática do candomblé como uma seita pecaminosa, localizada em um lugar específico da cidade, a ser combatida pela polícia e pela Igreja.

C

reclama que a prática do candomblé deva ser investigada para que se verifique a autenticidade das matrizes africanas desses “costumes negreiros”, assumidos em seu texto como “nossos” mas supostamente originários da Costa da África.

D

associa a prática do candomblé à vadiagem, apelando para um discurso celebrativo da ordem e do progresso e acusando a polícia de ser tolerante com esse costume que ameaçava a “população”, da qual os negros, em seu texto, parecem excluídos.

E

sugere que o candomblé é uma manifestação de selvageria ultrapassada, praticamente extinta uma vez que vem sendo combatida pela imprensa com êxito, de modo que “já lá se foram os tempos dos feitiço’ e dos ‘candomblés’.”

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1257053 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória da Bahia

Considere o trecho a seguir:

“(...) logo após tomar todas as medidas necessárias para a extinção definitiva do tráfico, a Bahia passou da posição de importador à condição de exportador de escravos. Dessa forma, negros a todo preço seriam deslocados do norte para o sul já nos primeiros anos da década de 1850, num movimento contínuo, e que, apesar de altos e baixos, só se encerraria na década de 1880”.

(SILVA, Ricardo Tadeu Caires. A participação da Bahia no tráfico interprovincial de escravos (1851-1881). p. 2. In: 3o Encontro Escravidão e Liberdade no Brasil Meridional. Universidade Federal de Santa Catarina,2007.Disponívelem:http://www.escravidaoeliberdade.com.br/site/images/Textos3/ricardo%20tadeu.pdf. Acesso em: 10 de julho de 2016)
Para compreensão histórica do fenômeno descrito acima, devem ser considerados os seguintes fatores:

I. A alta do preço do café, no mercado mundial, que impulsionou sua produção no sudeste e a demanda por mão de obra escrava, de difícil aquisição via tráfico internacional a partir de 1850.

II. O impacto da Guerra de Secessão norte-americana, que prejudicou as exportações do algodão produzido no nordeste e obrigou os proprietários a se desfazerem de parte de seus contingentes de escravos.

III. A importância da Bahia no tráfico atlântico, província onde os traficantes resistiram mesmo após a extinção do tráfico, com certo apoio das autoridades locais.

IV. A pujança econômica da produção canavieira, que atraiu investimentos na modernização dos engenhos, processo que resultou na dispensa de mão de obra.

Está correto APENAS o que se afirma em: