Prova Completa: Defensor Público (DPE-CE - CESPE / CEBRASPE

1131681 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Ceará-CE

Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.

É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.

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1131680 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.

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1131679 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Ceará-CE

Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.

É dever do defensor residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com autorização do defensor público-geral.

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1131678 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Ceará-CE

Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.

Em procedimento administrativo disciplinar, o corregedor-geral da Defensoria Pública pode aplicar penalidade de suspensão por até noventa dias ao defensor público.

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1131677 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Ceará-CE

Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.

Em razão da autonomia funcional, a atividade dos defensores está sujeita apenas às fiscalizações em correições ordinárias e extraordinárias.

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1131676 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.

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1131675 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.

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1131674 Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

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1131672 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.