Prova Completa: Defensor Público (DPE-GO - FCC

2111731 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A

"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.

B

"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.

C

"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.

D

"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.

E

"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111458 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

A

inter partes, alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.

B

intra partes, em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.

C

secundum eventum litis, contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.

D

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.

E

ultra partes, mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111376 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais

Constitui causa interruptiva da prescrição

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111375 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

A suspensão condicional da pena

A

é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.

B

é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

C

comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.

D

garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.

E

éaplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111374 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O erro

A

sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.

B

na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

C

sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima.

D

de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo.

E

de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111373 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A pena restritiva de direitos

A

de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.

B

de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.

C

comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.

D

de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.

E

de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A progressão de regime

A

de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.

B

pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.

C

depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.

D

pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.

E

fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2109518 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Goiás-GO

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual n° 130/2017, dentre outros,

A

a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.

B

a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.

C

a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.

D

a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.

E

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2109517 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Goiás-GO

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

A

sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.

B

pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.

C

pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.

D

pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.

E

pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2109516 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Goiás-GO

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

A

a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

B

o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

C

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

D

o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.

E

o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.