No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
II. É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas.
III. O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo governador do estado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

O trabalho com a documentação tem utilidade para todas as áreas da empresa, da tomada de decisões, passando pelo planejamento, às rotinas e segurança no trabalho.
Nesse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo de documento à sua respectiva descrição.
COLUNA I
1. Documento normativo 2. Documento de controle 3. Documento operacional
COLUNA II
(  ) Tem a característica de poder ser usado no trabalho, como instrumento para coleta, para consulta ou referência.
(  ) Possui formato de tabela, formulário ou planilha; registra as atividades e operações rotineiras ou cotidianas da instituição.
(  ) Composto por comandos diretos e percursos de ações que devem ser precisamente cumpridos; destaca como e quem pode fazer por meio de procedimentos.
Assinale a sequência correta.

Com relação às funções do arquivo e à classificação de documentos, assinale a alternativa incorreta.

Quanto às práticas de arquivo e à classificação de documentos, assinale a alternativa que classifica corretamente os tipos de documentos.

Acerca do recebimento do objeto do contrato, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o termo de referência.

(  ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

(  ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

(  ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
Assinale a sequência correta.

São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:

Conforme Meirelles (2012), para a prática do ato administrativo, a condição primeira de sua validade refere-se ao requisito