Questões do Concurso DPE-PI - CESPE / CEBRASPE

1139331 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.

B

As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.

C

As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.

D

Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.

E

Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

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1139328 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Licitações

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato.

B

Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

C

O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato.

D

Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado.

E

Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração.

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1139327 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

B

A CF adota o sistema do contencioso administrativo.

C

Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

D

É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.

E

O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

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1139326 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.

B

Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.

C

A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência - mediante autorização judicial - e não enseja qualquer indenização ao particular.

D

Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.

E

O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

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1139324 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço.

B

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva no caso de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar realizado por servidor militar em período de folga contra ex-esposa em decorrência de rompimento da relação conjugal.

C

Segundo o STF, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

D

Segundo jurisprudência pacífica do STJ acerca do dano indenizável, quanto aos filhos do falecido, impõe-se o limite de pensão até o instante em que estes completam vinte e um anos de idade e, no que se refere à viúva, até o momento em que esta completar sessenta e cinco anos de idade.

E

A força maior e o caso fortuito, ainda que determinantes para a ocorrência de evento danoso, não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade do Estado.

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1139323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

A

Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.

C

Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.

D

Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.

E

O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

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1139321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Atos Administrativos

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.

B

O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

C

No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.

D

Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.

E

Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

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1139320 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

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1139319 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Piauí - PI

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

A

No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

B

No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

C

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.

D

A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor.

E

As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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1139317 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

A

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

B

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

C

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

D

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

E

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.