Questões do Concurso DPE-PI - CESPE / CEBRASPE

1139365 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Direito das Coisas

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Norma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança.

B

A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo.

C

Não existe, nessa hipótese, típica situação que envolva direito de vizinhança, até porque os andares do prédio não são confinantes.

D

O barulho que incomoda Norma, na verdade, constitui um ato ilícito que desencadeia responsabilidade civil, independentemente da aplicação das regras do direito de vizinhança.

E

A hipótese deve ser tratada sob o crivo do direito de vizinhança, contudo, apurado que quem construiu o assoalho foi o antigo proprietário do apartamento, este deve responder pelo caso.

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1139364 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Bens

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

A

bens móveis, porque são decorrentes de demolição.

B

bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.

C

pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.

D

bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

E

bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

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1139363 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Direito das Obrigações

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.

B

A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.

C

Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.

D

A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.

E

O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

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1139362 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil

Raul, menor de 18 anos, foi emancipado por seus pais, uma vez que iria residir em outra cidade para estudar em escola técnica, na qual teria renda própria, ainda que insuficiente para todas as suas necessidades. Em momento subsequente, já legalmente emancipado, Raul lesionou uma pessoa ao conduzir sua bicicleta de forma descuidada durante uma competição esportiva na sua cidade natal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Raul não pode responder pela reparação devida ao lesado, porque prevalece, na hipótese, a sua menoridade.

B

Uma vez emancipado, Raul responde integralmente pela reparação, sem que seus pais sejam atingidos pela obrigação.

C

Apesar de terem emancipado o filho, os pais de Raul respondem solidariamente com ele pela reparação, já que a emancipação foi voluntária.

D

Conforme a disciplina do Código Civil vigente, os pais de Raul respondem pela reparação, mas, se não puderem fazê-lo integralmente, Raul também responderá de forma subsidiária.

E

A emancipação voluntária não afasta de todo a responsabilidade dos pais de Raul, de modo que eles respondem de forma subsidiária, apenas se o filho não puder reparar todo o dano.

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1139361 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Direito de Família

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

A

Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.

B

São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.

C

Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.

D

Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.

E

Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

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1139360 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Espécies de Contrato

De acordo com as regras concernentes ao seguro automotivo, assinale a opção correta.

A

A indenização pelo sinistro não pode gerar nenhum proveito ao segurado.

B

Se a esposa do segurado causar sinistro por culpa, o segurador pode sub-rogar-se, nos limites da indenização paga.

C

O contrato celebrado não pode ser transferido a terceiro que venha a adquirir o veículo.

D

O seguro de um bem poderá ser contratado por valor superior ao seu valor atual, mas isso implicará aumento no valor do prêmio.

E

O atraso no pagamento de prestação do prêmio importa em desfazimento automático do contrato, de acordo com a jurisprudência do STJ.

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1139359 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

I O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

II O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente.

III A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante.

IV De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor.

V A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos.

Estão certos apenas os itens

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1139358 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.

I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.

II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.

III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor.

IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.

Estão certos apenas os itens

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1139357 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.

A

Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado. Essa teoria diferencia condições estáticas e dinâmicas, sendo certo que somente estas últimas seriam causa eficiente para o efeito.

B

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.

C

Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.

D

O instituto da desistência voluntária comunica-se entre autores e partícipes, de forma que, se apenas um deles desistir voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, todos são beneficiados da causa geral de redução de pena.

E

Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, resta descaracterizada a desistência voluntária.

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1139356 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

A respeito de aspectos criminais da Lei de Falências e daqueles aplicáveis aos idosos, assinale a opção correta.

A

O juiz ou o representante do MP que adquirirem bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, quando atuaram nos respectivos processos, não respondem por delito previsto na referida lei mas, sim, pelo crime de fraude em arrematação judicial previsto no CP.

B

Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, cabe ao juiz reduzir a pena de reclusão ou substituí-la por penas restritivas de direitos, de perda de bens e valores ou de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

C

O agente que retém cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, deve responder pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, com causa geral de aumento de pena.

D

Aquele que induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens deve responder pelo delito de estelionato, com causa especial de aumento de pena.

E

O oficial que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pratica o delito de prevaricação, com causa geral de aumento de pena.