Questões do Concurso DPE-RJ - CEPUERJ

301058 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

A

o direito de greve não apresenta um caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei

B

todos os direitos sociais elencados na Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem exercidas pelo Estado

C

prevê a possibilidade de que, em determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos da mesma

D

o salário constitui verdadeiro direito social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial; contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua redução

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301057 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas foi possível à administração pública adotar o regime funcional conhecido como estatutário

B

a aposentadoria espontânea do servidor público, a exemplo do que ocorre com o empregado privado, não rompe o vinculo com a administração pública, haja vista a aplicação do princípio da isonomia

C

a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, probidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

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301055 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

A

aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério

B

a todo e qualquer servidor público aposentado é possível a cobrança de contribuição previdenciária, independente do valor do benefício que assim receba, pois também lhe compete manter a higidez do regime de proteção social previdenciário

C

o servidor nomeado para função de confiança, por expressa determinação, deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social mantido pela Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantido e gerido pelo Rioprevidência, por expressa determinação na Constituição da República

D

após as chamadas reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é correto afirmar que existem dois tipos de regimes de previdência no serviço público: um contributivo, para os servidores públicos que ingressaram, por meio de concurso público, após o ano de 1998, e um não contributivo, para os que haviam ingressado anteriormente, posto que possuem direito adquirido ao mesmo

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301053 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca dos chamados direitos fundamentais tem-se certo que esses direitos dividem-se em duas categorias: os ditos direitos fundamentais liberais e os direitos sociais. A respeito desses últimos constitui-se como direito social previsto na Constituição da República:

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301052 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

A

somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

B

o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

C

enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

D

a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado

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301051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Constitui um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasl irá reger suas relações internacionais:

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301050 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:

A

em hipótese alguma poderá a nacionalidade brasileira ser perdida

B

o Brasil, para o reconhecido da nacionalidade, somente adota o chamado critério da origem territorial

C

a nacionalidade serve como critério de definição de indivíduo e, por esse motivo, aos estrangeiros não se aplicam direitos e garantias individuais postos na Constituição da República de 1988

D

uma pessoa que, filho de pai e mãe brasileiros que residiam na França, venha a nascer nesse país e, somente quando atinge a idade de 63 anos, decida e venha a residir no Brasil, poderá vir a ser considerada como brasileiro nato desde que opte pela nacionalidade brasileira

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301049 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

A

a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder

B

no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo

C

a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum

D

na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados

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301048 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Atos Administrativos

Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A

a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade

B

fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

C

o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte

D

o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade

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301047 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

A

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

B

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

C

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

D

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis