Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Os consumos adotados por m³ de concreto, são:

Cimento - 400 kg (sacos de 50 kg)
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Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE: