Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

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