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Tendo em vista os termos do disposto na norma do art. 205 da Constituição Federal, “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”,
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Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de sua competência,
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- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
Na Constituição Federal está previsto que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” Para tanto, ela traz como princípios pelos quais se rege nas relações internacionais, expressamente a
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O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
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A desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal.
Sobre a desapropriação, é correto afirmar que
Sobre a desapropriação, é correto afirmar que
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