Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FEPESE

O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais benefciários de licença - paternidade.

B

Para fns de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode - se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.

C

Podem - se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratifcação, fxando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

D

A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.

E

Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode frmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando - se assim imedia- tamente a aumentar os vencimentos destes servidores.

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705721 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Assinale a alternativa correta.

A

Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.

B

Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.

C

Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.

D

Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.

E

Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

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705720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Assinale a alternativa correta .

A

Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.

B

Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.

C

O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.

D

Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.

E

Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

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705719 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

A

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.

B

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

C

O Presidente da República; os Ministros de Estado; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

E

O Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente de partido político com represen- tação na Câmara dos Deputados.

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705718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoAdministração Pública

luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

A

lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.

B

questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.

C

previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.

D

.lei estadual que, visando à profissionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.

E

lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

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705717 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:

A

A isonomia é um princípio absoluto que não admite exceções em relação às licitações.

B

Admite-se a dispensa nas hipóteses de licitação fracassada.

C

A Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mas deve obrigatoriamente anulá - la por ilegalidade.

D

Tem - se uma hipótese de inexigibilidade de licitação quando nenhum dos interessados tenha apresentado a documentação exigida na proposta.

E

Leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a Administração.

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705716 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

A

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.

B

O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.

D

O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.

E

Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

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705715 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.

B

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

C

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

D

Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

E

No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.