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Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.
II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.
III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.
Quais estão corretas?
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Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Quais estão corretas?
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Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:
I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal.
II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil.
III. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais estão corretas?
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
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- LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
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Sobre os dados numéricos do texto e suas considerações, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No século 19, somente aqueles que chegassem aos 62 anos eram considerados sortudos.
( ) No Brasil, assim como no restante do mundo, haverá mais de 21 milhões de pessoas com mais de 100 anos.
( ) Entre os anos de 1986 e 2000, em torno de um terço das pessoas que tiveram doenças do coração perderam a vida.
( ) Hoje, dos 7,6 bilhões de habitantes do planeta, menos de 10% têm 65 anos ou mais, panorama que sofrerá mudança substancial até 2100, atingindo um patamar maior que o dobro desse índice.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Sobre os mecanismos de coesão no texto, avalie as afirmações abaixo:
I. No primeiro período do texto, O historiador grego Heródoto, o homem medieval e o explorador espanhol Ponce de León representam um mecanismo de coesão denominado substituição.
II. Na linha 26, imediatamente antes de foram responsáveis, identifica-se a elipse do sujeito.
III. Na linha 38, o pronome demonstrativo isso retoma informação já veiculada.
Quais estão INCORRETAS?
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