Questões do Concurso DPE-SC - FUNDATEC

711779 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal.

II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil.

III. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Quais estão corretas?

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711777 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

B

Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.

C

Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.

D

Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.

E

A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.

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711776 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarina pretende ampliar as vagas do sistema prisional, instalando, para tanto, um novo presídio. Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

A

A execução da obra poderá se dar pelo regime de empreitada integral, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Se a licitação foi feita com base na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC), poderá ser utilizada a contratação integrada, a qual compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, sendo vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

C

Se a construção do presídio seguir os termos da Lei nº 8.666/1993, e a empresa contratada não executar, total ou parcialmente, aquilo a que se obrigou, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a pena de multa, que não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado de Santa Catarina responde solidariamente pela inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas.

E

O Estado de Santa Catarina poderá optar, no caso, por firmar uma Parceria Público-Privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004. Para tanto, seria possível estabelecer uma concessão administrativa, que é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, desde que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação do serviço não seja inferior a cinco anos e não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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711775 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Licitações

Sobre o prazo dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, a duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

Quando o contrato tiver por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, seu prazo de duração poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem possibilidade de nova prorrogação.

C

Caso o contrato tiver por objeto aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, a sua duração poderá se estender pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da sua vigência.

D

A duração dos contratos não segue a regra geral, quando contemplar projetos cujos produtos estejam previstos nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

E

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, os contratos administrativos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

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711774 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Licitações

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos nela expressamente contidos, entre os quais NÃO se inclui:

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711773 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Licitações

Segundo a Lei nº 8.666/1993, são consideradas modalidades de licitação, EXCETO:

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711772 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta.

A

Um restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar.

B

Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperatividade.

C

Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial.

D

Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis.

E

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

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711771 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre a gestão de convênios, contratos e licitações da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.

B

Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores.

C

Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.

D

Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.

E

Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.

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711770 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial
Evolução da Administração Pública no BrasilPDRAE: Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

Analise as assertivas que seguem:

I. Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.

II. A administração pública gerencial tem por características o clientelismo, o corporativismo e a ausência de controle institucional.

III. A figura da agência executiva relaciona-se com o modelo de administração pública burocrática.

Quais estão corretas?