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O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,
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- Princípios Fundamentais da Constituição
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo
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Um servidor estatutário atinge a idade para a aposentadoria compulsória após 7 (sete) anos de exercício no serviço público. Sabendo-se que ele não possui outros períodos de contribuição ou de tempo de serviço a serem computados, ele
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"O dano cometido pela concessionária de serviço público a seus usuários é capaz de gerar a responsabilidade ...... da concessionária e, em caráter ...... , a responsabilidade ...... do ente público concedente."
Para que esta afirmação seja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
Para que esta afirmação seja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
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No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso hierárquico impróprio é
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Deve ser considerado ato administrativo inexistente
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NÃO é atividade típica de polícia administrativa a
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Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
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A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois
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