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Foram encontradas 100 questões.

1195704 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,
 

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1195703 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo
 

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1195702 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Um servidor estatutário atinge a idade para a aposentadoria compulsória após 7 (sete) anos de exercício no serviço público. Sabendo-se que ele não possui outros períodos de contribuição ou de tempo de serviço a serem computados, ele
 

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1195701 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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"O dano cometido pela concessionária de serviço público a seus usuários é capaz de gerar a responsabilidade ...... da concessionária e, em caráter ...... , a responsabilidade ...... do ente público concedente."

Para que esta afirmação seja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
 

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1195700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão
 

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1195699 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Recurso hierárquico impróprio é
 

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1195698 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Deve ser considerado ato administrativo inexistente
 

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1195697 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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NÃO é atividade típica de polícia administrativa a
 

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1195793 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
Questão Anulada

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1195791 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois
Questão Anulada

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