As últimas décadas registraram o ressurgimento da importância do campo de conhecimento denominado políticas públicas, assim como das instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação [...] A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real. (SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da Literatura. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, p.20-45, dez. 2006).
Tendo como estímulo-base o excerto acima, analise as assertivas: I. O processo de implementação de políticas públicas é uma oportunidade para a prática de cidadania e controle social. A participação social no Serviço Único de Saúde − SUS e no Serviço Único de Assistência Social − SUAS foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. II. Nas políticas do SUS e do SUAS, a integralidade e a equidade norteiam as ações realizadas; a primeira possibilita a atenção integral a usuários, famílias e comunidades e, a segunda, a criação de Programas dirigidos a grupos específicos, tais como: mulheres, homens, crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com privação de liberdade. III. O Centro de Referência Especializado em Assistência Social − CREAS e o Centro de Referência em Assistência Social − CRAS são dispositivos criados pelo SUAS para execução do Plano Nacional de Assistência Social; os dois estão organizados de acordo com o tipo de proteção que o usuário precisa e com o grau de complexidade da problemática apresentada. Suas ações são interdisciplinares, intersetoriais e interinstitucionais. IV. A concepção de sujeito de direitos e de cidadania está relacionada aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, que assegura saúde, assistência social e educação como direitos do cidadão e deveres do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das Ações Socioeducativas, é correto afirmar:

A Lei nº 11.698/2008 estabelece a guarda compartilhada para os pais que estiverem em processo de separação, visando a divisão de responsabilidades e despesas quanto ao desenvolvimento e educação dos filhos. Define-se guarda compartilhada como

O Brasil é signatário de tratados e documentos internacionais que definem medidas para a eliminação da violência contra a mulher. Essas medidas dependem de diferentes atores nos âmbitos do governo e da sociedade, bem como da introdução de conhecimentos específicos e tecnologias diferenciadas para profissionais que atuam diretamente na atenção à saúde, integrada a outras iniciativas, possibilitando, assim, a formação de redes de atenção para mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual. Tais redes de atenção integrada devem trabalhar em consonância com as redes e o sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes. (Adaptado de: BRASIL, Ministério da Saúde, 2011, p.13).
Tendo em vista o excerto acima, considere:
I. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher − PNAISM, 2004 tem como base o Programa de Atenção Integral de Saúde da Mulher − PAISM, 1983, ambos elaborados com participação dos movimentos sociais, em especial o feminista. O foco de ação da PNAISM é a saúde integral da mulher, incluindo a promoção da saúde. II. Os atendimentos da equipe multidisciplinar, nos Centros de Atendimento Multiprofissionais − CAM, são direcionados às mulheres que sofreram violência no contexto intrafamiliar − doméstica, psicológica, física, moral, patrimonial ou sexual; sendo os casos de violência extrafamiliar encaminhados para a rede de atenção. III. Por gênero, noção central na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), na PNAISM e na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entende-se as relações de poder entre homens e mulheres, construídas histórica e socialmente, e marcadas por desigualdades sociais. IV. Nos Centros de Atendimento Multiprofissionais da Defensoria são atendidos os casos de violação de direito da mulher em situação de violência que, além de receber assistência jurídica, podem ser encaminhados para a rede de atenção: casa-abrigo, delegacia especializada, centro de saúde, centro de referência especializado de assistencial social e conselho tutelar.
Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente − NECA, as famílias brasileiras ao longo da nossa história foram se transformando: a frequência dos casamentos legais diminuiu, o número de separações aumentou, o de recasamentos cresceu, outros arranjos sexuais na formação dos casais são experimentados, o número de nascimentos diminuiu, assim como o número de filhos por casal. (MOREIRA, M.I.C. Novos rumos para o trabalho com famílias. São Paulo: NECA − Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, 2013, p. 10)
Sobre as diferentes concepções de família, é correto afirmar:

Sobre as ações da equipe multidisciplinar nos Centros de Atendimento Multidisciplinar, no contexto da Educação, considere o relato a seguir.
“A senhora Paula procura o CAM e pede assessoria jurídica para processar a escola em que estuda seu filho de sete anos, dizendo que ela não está cumprindo seu papel na educação das crianças e quer desvirtuar e desmoralizar tudo com uma conversa de que meninos e meninas são iguais, que meninos podem brincar de boneca, pois, se continuar assim, eles vão virar gays; diz que está até com medo que o ex-marido queira tomar a guarda do filho. Acrescenta que está ciente de que tem direito à escola pública de qualidade e sabe bem que a escola não pode infiltrar essas ideias na cabeça das crianças como se elas não tivessem família.”
Diante da hipotética situação relatada,

A separação conjugal, muitas vezes, é um processo desgastante, que traz para o casal e para seus filhos sofrimento emocional decorrente dos conflitos conjugais que levaram à separação. A mediação familiar tem se mostrado um método que traz benefícios às partes. Neste contexto, o psicólogo deverá considerar em sua prática:
I. A mediação permite que as partes envolvidas possam pensar por si mesmas para chegarem a um acordo, assumindo suas vidas e decisões, comprometendo-se a cumprir o que foi acordado. II. A mediação pode ser utilizada em todos os casos de separação conjugal. III. Nos casos de separação conjugal, a mediação sempre será realizada com o casal, não podendo ser ampliada ao grupo familiar. IV. Um dos objetivos da mediação familiar, na separação conjugal, é levar as partes à reflexão sobre a situação dos filhos em comum, buscando a solução que seja menos prejudicial ao bem-estar deles. V. A atuação do psicólogo na mediação familiar visa tão somente avaliação psicológica das partes e à produção de relatório que auxilie o profissional do direito na condução da mediação do conflito.
Está correto o que se afirma APENAS em

O CAM coloca-se no lugar de articulação e acompanhamento dessa demanda, na tentativa de promover alternativas de enfrentamento à questão da dependência química, além do instrumento judicial da interdição e da internação compulsória, os mais usualmente buscados pelos familiares daqueles envolvidos com o uso abusivo de substâncias químicas. (Cartilha Orientações para o atendimento de álcool e outras drogas, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 2011, p.5)
Em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas, é INCORRETO afirmar:

Uma demanda atendida pelo Sistema Judiciário está relacionada à queixa de pais sobre o uso de entorpecentes pelos filhos adolescentes, que apresentam comportamentos de confronto e agressividade e se colocam, muitas vezes, em situações de risco e/ou vulnerabilidade. Diante da dificuldade de tratar e proteger seus filhos, esses pais buscam a Defensoria Pública visando conseguir uma solução para seus sofrimentos. Tendo em vista a atuação do psicólogo no CAM da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considere as assertivas abaixo.
I. O psicólogo deverá acolher a demanda dos pais e encaminhar o adolescente para acolhimento institucional imediatamente. II. O sintoma da utilização de entorpecentes por um membro da família frequentemente denuncia que na estrutura familiar pode haver comprometimento nas relações humanas, seja no âmbito individual, grupal ou social. III. A orientação e apoio para acolhimento da família em sofrimento é fundamental na reestruturação e tratamento do dependente químico, independentemente do estágio em que se encontre a gravidade do problema. IV. Os usuários de drogas ilícitas, sejam adolescentes ou adultos, apresentam os mesmos aspectos psicológicos. V. É importante buscar rapidamente, junto aos familiares, soluções, caso contrário haverá, necessariamente, o agravamento do problema.
Está correto o que se afirma APENAS em

A doença mental ou transtorno mental, por suas características e sintomas, afetam a convivência do indivíduo na sociedade. O DSM-5, propõe que: