Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) marque a alternativa CORRETA:

I. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade exercida na Administração Pública;

II. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta;

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado;

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações legais impostas pela citada Lei, que podem ser aplicadas somente de forma isolada e independente da gravidade do fato;

O Decreto que institui o GESPÚBLICA institui também o Comitê Gestor do Programa. Relativamente ao Comitê é CORRETO afirmar:

Leia as assertivas e marque a alternativa CORRETA acerca do pregão eletrônico como prevê a Lei 10.520/2002.


I. Para aquisição de bens e serviços especiais, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei;


II. Em nenhum âmbito, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares;


III. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;


IV. Será exigido o pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, nos valores de mercado, e aos custos de utilização de quaisquer recursos tecnológicos, quando for utilizado;

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Com relação ao disposto na Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, considerando as assertivas:

I. qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico;

II. entre outros, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

III. além das pessoas pública ou privadas referidas na Lei, figurarão no pólo passivo da ação as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo;

IV. a pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigatoriamente, deverão atuar como litisconsorte ou assistente do autor;

Assinale a opção CORRETA:

Sobre Licitações conforme rege a Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar, EXCETO;

Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), reputa-se agente público:

Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA: