Consoante o Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração da EBSERH, que dispõe, dentre outros aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, é INCORRETO afirmar que

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH terá seu capital social

Nos termos do §1º do art. 12º do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho de Administração somente deliberará com a presença

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a dimensão temporal do desdobramento das receitas previstas.

Os estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-las. A receita deverá percorrer três estágios. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A previsão corresponde aos valores que a lei do orçamento consigna, pois são estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão antes de comporem o projeto de lei orçamentária.

II. O lançamento é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais.

IV. O lançamento permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

No que se refere à Despesa Orçamentária, é correto afirmar que

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que, EXCETO

No que se refere aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio em que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é

No que se refere aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio em que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores reais, sem qualquer dedução, é