O juiz nunca responde por perdas e danos.

Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á de quinze dias para cada réu, a começar pelo que foi citado primeiro.

Todo e qualquer ato alegado na inicial e não impugnado pelo réu considerar-se-á verdadeiro.