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774531 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que a parte autora proponha novamente a ação.
 

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774530 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.
 

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774529 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica imediata deserção.
 

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774528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

A denúncia anônima de fatos graves, por si só, impõe a imediata instauração de inquérito policial, no âmbito do qual a autoridade policial deverá verificar se a notícia é materialmente verdadeira.

 

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774527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

 

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774526 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.
A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
 

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774525 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
 

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774524 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado maior de oitenta anos de idade ou cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do sétimo mês de gravidez.

 

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774523 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

 

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774522 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
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Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.
 

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