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De acordo com a lei da licitação, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
V. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
VI. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
VII. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/9 e às cláusulas contratuais.
VIII. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Estão corretas:
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| BALANÇO FINANCEIRO: 2015 | |||
| RECEITA | DESPESA | ||
|
Receita Orçamentária
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26.842,86 |
Despesas Orçamentárias
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23.842,46 |
| Receita Corrente | 18.806,07 | ||
| Receita de Capital | 8.036,78 | ||
|
Receita Extra-Orçamentária
|
5.625,75 |
Despesas Extra-Orçamentárias
|
4.902,44 |
| Restos a pagar | 2.411,04 | Restos a pagar | 1.339,46 |
| Serviços da Dívida a Paga | - | Serviços da Dívida a Pagar | 616,15 |
| Depósitos | 2.411,04 | Depósitos | 1.339,46 |
| Débito de Tesouraria | 803,68 | Débito de Tesouraria | 1.339,46 |
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Outras Operações
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- | Outras Operações (Realizável) | 267,89 |
| Saldo do Exercício Anterior | Saldo p/ o Exercício Seguinte | ||
| Disponível | 4.018,39 | Disponível | 7.742,10 |
| Caixa | 1.339,46 | Caixa | 267,89 |
| Bancos | 2.678,93 | Bancos | 7.474,21 |
|
Aplicações Financeiras
|
- | Aplicações Financeiras | - |
| TOTAL | 36.487,00 | TOTAL | 36.487,00 |
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