Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:

De acordo com a IPC 10 – Contabilização de Consórcios Públicos, do ponto de vista da natureza de informação patrimonial, a contabilização da apropriação proporcional patrimonial nos entes públicos é feita da seguinte maneira, com resultado positivo:

A norma que trata dos passivos contingentes e das provisões no setor público é a NBC TSP 03. Acerca dos procedimentos contábeis aplicáveis a esses itens, o registro de:

Acerca da Demonstração dos Fluxos de Caixa dos entes públicos, em sua elaboração, é exigido que:

A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição da dívida ativa:

O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:

O adiantamento de valores a um servidor, para posterior prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto:

Dentre os estoques que não podem ser mensurados pelo menor valor entre o custo histórico ou o valor realizável líquido, ou pelo menor valor entre o custo histórico e o custo corrente de reposição, estão os estoques:

O quadro da execução de restos a pagar não processados informa os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. Esse quadro é integrante direto da demonstração conhecida por:

O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da: