A entrega da fatura de consumo de energia elétrica deve ser efetuada prioritariamente no endereço da unidade consumidora. No entanto, alternativamente a legislação vigente admite as seguintes possibilidades, exceto:

Os serviços e atividades essenciais cuja interrupção do fornecimento de energia elétrica coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população são classificados. São considerados alguns serviços e atividades essenciais os abaixo elencados, excetuando-se o exposto na alternativa:

No caso de o consumidor solicitar a aferição de medidores, qual o prazo correto para que a distribuidora realize tal procedimento?

Na tríplice fronteira, por onde passa a Rodovia que integrará a região do Acre aos vizinhos sul-americanos e ao Oceano Pacífico fica o Município de

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao tema licitações:

I. a vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.

II. a dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame.

III. habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão de candidato para a futura contratação, enquanto a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros de órgãos públicos e pessoas administrativas, ou que atendam as todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

IV. para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei n. 8.666/93.

A partir desta análise, pode-se concluir que:

Para a fase do procedimento licitatório em que se analisa a aptidão dos licitantes, dá-se o nome de:

Quanto à natureza das situações jurídicas, os atos administrativos distinguem-se em: