A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa a Lei, analise as alternativas a seguir.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II. Cortar árvores em florestas consideradas de reserva legal, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora com pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

III. São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

IV. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: se tratar de crime culposo ou crime doloso, aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre os fundamentos e os conceitos que envolvem o processo de recuperação de áreas degradadas, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Quando a recuperação da área for de menor complexidade, o interessado poderá optar pela simplificação do Plano de Recuperação Área Degradada (PRAD), deixando de desenvolver os itens considerados desnecessários ou não aplicáveis à situação. Neste caso, para a opção pelo PRAD simplificado, deverá ser incluída justificativa para cada item não desenvolvido.

( ) Recuperação pode ser definido como a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

( ) As comunidades secundárias tardias consistem o último estágio alcançado por comunidades ao longo as sucessões ecológicas, em que se observa a presença das populações pioneiras ou eceses.

( ) A implantação florestal é o sistema usado em áreas cuja formação vegetal original foi substituída por alguma atividade produtiva, sem evidências de potencial de regeneração natural.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O conceito de Manejo Florestal Sustentável surgiu após os estudos desenvolvidos na conferência de Estocolmo de 1972 e pode ser definido como a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais. Sobre o manejo florestal e seus fundamentos analise as afirmativas a seguir.

I. Enquadra-se na categoria de Plano de Manejo Florestal Sustentável de baixa intensidade para a produção de madeira, aquele que não utiliza máquinas para o arraste de toras.

II. É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio do rastreamento da madeira das árvores exploradas, desde a sua localização na floresta até o seu local de desdobramento.

III. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, não serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris.

IV. A intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta; o monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente e a adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais são alguns exemplos dos fundamentos técnicos e científicos que deverão ser abordados nos Planos de Manejo Florestal Sustentável.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Os estudos em bacias hidrográficas são essenciais para o entendimento da dinâmica da água e de suas consequências ambientais, pois proporcionam uma visão completa do ambiente do solo, da água e da vegetação e os efeitos do uso e do manejo do solo na sustentabilidade do sistema e do ciclo hidrológico (Avazani, 2005). Sobre o manejo de bacias hidrográficas, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os trabalhos de proteção e recuperação devem, preferencialmente, iniciar suas ações pelas cabeceiras dos principais rios, afluentes ou subafluentes em direção à foz (de montante para jusante), que atravessam o meio urbano e rural, sendo adotada a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e manejo.

( ) Compete a Agência Nacional de Águas, no âmbito de sua área de atuação, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

( ) A Divisão Hidrográfica Nacional, instituída pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), estabelece doze Regiões Hidrográficas brasileiras. O Estado do Ceará em sua maioria está localizado na bacia do Atlântico leste.

( ) São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos hídricos em classes segundo os usos preponderantes da água e o Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Nº 237 de 19 de dezembro de 1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no processo de licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental. Considerando essa Resolução, assinale a opção INCORRETA.