Na formação do conselho gestor de uma UC federal, devem estar assentados os representantes de poderes, órgãos e forças do governo federal, não havendo espaço para a representação de forças estaduais e municipais. Estas, por sua vez, estão, respectivamente, representadas nos conselhos das UCs estaduais e municipais.

A criação de UCs é um dos processos sociais que legalmente requerem a realização de consulta pública como forma de controle social.

A inclusão de capítulos sobre meio ambiente e índios na CF, além de criar uma série de direitos individuais no estado de direito brasileiro, retirou os temas meio ambiente e índios do debate geral da sociedade, formulando debates à parte do generalista.

A CF, ao completar 20 anos de sua promulgação, recebeu por parte de críticos neoliberais a acusação de ser impraticável. Baseia-se essa crítica no fato de ela tratar prioritariamente dos direitos e garantias fundamentais antes mesmo de tratar da organização do Estado.

Conforme se lê no início do terceiro parágrafo, da expressão “três lados inseparáveis (o político, o jurídico e o humanitário)” (R.20-21), infere-se, que a raiz histórico-social da ideologia democrática do ocidente fundamenta-se no movimento trabalhista inglês, que defendia a não intervenção do Estado na economia.

Os “direitos fundamentais” aos quais se refere o texto têm origem e amparo na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, um dos primeiros documentos oficiais da Organização das Nações Unidas, proclamado em 1948.

A CF recebeu o apodo de Constituição Cidadã pelo fato de seu texto, antes da promulgação, ter sido aprovado em plebiscito nacional, validando essa Constituição como carta magna pelo voto direto dos cidadãos.

Em prol de um mundo multipolar, países como a Índia e o Brasil advogaram, na Rodada de Doha, que os países ricos, principalmente os Estados Unidos da América e os da União Europeia, derrubem suas barreiras tarifárias e importem mais produtos agrícolas dos países pobres.

No terceiro parágrafo, o discurso faz menção aos grandes confiscos econômicos, como foram, por exemplo, os do Plano Cruzado e o Plano Collor, na época em que as teorias neoliberais ainda estavam em voga.