Questões do Concurso EMBASA - IBFC

277735 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos é crime punível com reclusão de dois a cinco anos.

B

Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão de três a seis anos.

C

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com detenção de um a dois anos.

D

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é crime punível com reclusão de um a três anos.

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277734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

A

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

B

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

C

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

D

O crime de tortura é afiançável por decisão da autoridade policial.

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277733 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
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Enfermeiro do Trabalho
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar é crime punível com detenção de dois a cinco anos.

B

Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público é crime punível com reclusão de um a três anos.

C

Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público é crime punível com reclusão de um a dois anos.

D

Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades é crime punível com detenção de um a cinco anos.

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277732 Ano: 2015
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Enfermeiro do Trabalho
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Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

O trabalho em equipe consiste em uma modalidade de trabalho coletivo. Do ponto de vista gerencial e da organização de trabalho, o modelo de trabalho em equipe está pautado.

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277731 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
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Enfermeiro do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

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277729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.

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277728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.

C

Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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277727 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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277726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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277725 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
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Licitações

Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que é definido como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.