Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

Roberval Pereira e sua mulher, estavam em sua moto transitando na Rodovia Federal BR 235, em Sergipe, com destino a Itabaiana, quando foram surpreendidos com um cavalo morto na pista, que provocou um acidente fatal para sua esposa. Diante do episódio, Roberval entra com ação de indenização por danos morais em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT – autarquia federal e da União, visando a responsabilização do Estado. Com base neste fato, marque a resposta correta com relação à responsabilidade civil do Estado.

Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecutáveis, denominando-se esta competência de poder:

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.