Prova Completa: Advogado (EMDAGRO-SE - FUNCAB

1083369 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Direito das Obrigações

Assinale a afirmativa correta sobre cessão de crédito e assunção de dívida.

A

É lícito ao novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo

B

A cláusula proibitiva da cessão, mesmo que conste do instrumento da obrigação, não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé

C

O crédito penhorado não pode ser transferido pelo credor ciente da penhora.

D

Salvo previsão contratual em contrário, o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor.

E

O cessionário não possui legitimidade ativa para perseguir emjuízo o crédito objeto da cessão

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1083368 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta a respeito dos termos e das condições nos negócios jurídicos.

A

Quando subordinado o negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito

B

O termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

Nos contratos, presume-se o prazo em favor do credor.

D

São lícitas as condições potestativas.

E

As condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

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1083367 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos é correto afirmar que:

A

se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio.

B

o falso motivo somente vicia o negócio, se expresso como determinante de sua realização.

C

a coação exercida por terceiro não vicia o negócio jurídico, mas sujeita o terceiro à respectiva responsabilidade civil.

D

o dolo acidental é causa de anulação do negócio jurídico.

E

o erro de cálculo pode ser retificado ou gerar o desfazimento do negócio, a critério da parte prejudicada.

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1083366 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.

B

O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.

C

É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.

E

O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

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1083365 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do SupremoTribunal Federal.

A

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.

B

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente demandado de segurança contra atos de outros Tribunais.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

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1083364 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Uma proposta de emenda constitucional, cuja iniciativa foi subscrita por 28 senadores, foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5, mas também nunca superior a 2/3 dos respectivos membros. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pelamesa do Senado e, em seguida, publicada.

No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:

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1083363 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

A

O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.

B

Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.

C

É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo

D

Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração

E

É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

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1083362 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a cr iação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

A

Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.

B

Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.

C

Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito

E

A incorporação de Municípios localizados em regiãometropolitana far-se-á por lei federal.

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1083361 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

São objetivos orientadores da organização da seguridade social:

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1083360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a candidatura independente de filiação partidária no sistema eleitoral brasileiro.

B

A condenação criminal em segunda instância provoca a suspensão dos direitos políticos.

C

São elegíveis os estrangeiros não naturalizados, na forma da lei.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para osmaiores de sessenta anos.

E

Para concorrer a outros cargos, o prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

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