Foram encontradas 50 questões.
2826290
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece parâmetros para enquadramento
das empresas como Micro ou Pequenas,
assegurando tratamento diferenciado na
apuração e recolhimento dos tributos, através
do regime Simples Nacional. Assinale a única
alternativa que apresenta uma atividade
econômica que NÃO pode ser incluída no
Simples Nacional previsto na Lei
Complementar Federal nº 123/2006:
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2826264
Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
A fiscalização externa dos órgãos públicos
será realizada pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de
Contas deve proferir decisão sobre as contas
prestadas pelos responsáveis por bens ou
recursos públicos. A decisão pela qual o
relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve
sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou
a audiência dos responsáveis, rejeitar as
alegações de defesa e fixar novo e
improrrogável prazo para recolhimento do
débito ou, ainda, determinar outras diligências
necessárias ao saneamento do processo, é
chamada de:
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2826217
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
Uma das formas de Controle dos Entes
Públicos, inclusive os constituídos com
personalidade jurídica de direito privado, é a
aplicação dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, chamada
de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar
aspectos de equilíbrio fiscal, limite de
despesas e padronização de divulgação das
informações. Assinale a única alternativa que
NÃO está de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal:
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2826211
Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
A legislação permite a cobertura dos
déficits de manutenção das empresas
públicas, de natureza autárquica ou não,
devendo constar, expressamente, nas
despesas correntes do orçamento da União,
do Estado, do Município ou do Distrito
Federal. A classificação da despesa
orçamentária para cobertura de déficit de
manutenção das empresas públicas será
classificada como:
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2826210
Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
A Contabilidade Pública determina regras
para elaboração e execução do orçamento
público, delimitando o campo de ação sempre que envolver recursos públicos. Acerca do
orçamento público, NÃO é permitido constar
na proposta orçamentária enviada para
apreciação do Poder Legislativo:
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Durante a ditadura militar brasileira, existiram vários órgãos de repressão e informação, alguns dos quais utilizavam métodos de tortura para conseguir informações, uma prática denunciada por exprisioneiros e também por ex-policiais do período durante os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. Quais das opções abaixo se referem a estes órgãos de investigação e tortura utilizados pelo estado brasileiro? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I. DOI.CODI.
II. IHGB.
III. MEC.
IV. DOPS.
I. DOI.CODI.
II. IHGB.
III. MEC.
IV. DOPS.
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Qual município paranaense abaixo está recebendo uma nova ponte internacional para conexão com a República do Paraguai? Assinale a alternativa correta:
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2826201
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
Os atos administrativos são classificados
em discricionários ou vinculados, conforme a
amplitude prevista na lei. Atos vinculados são
aqueles em que a autoridade possui maior
autonomia para a tomada de decisão. Sobre
os atos administrativos é correto afirmar que:
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2826200
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
Improbidade administrativa é definida
como o ato ilegal ou contrário aos princípios
básicos da Administração Pública, cometido
por agente público, durante o exercício de
função pública e sua punibilidade está
prevista na Lei Federal nº 8.429/1992. Os atos
de improbidade administrativa são
classificados segundo a sua natureza.
Assinale a natureza do ato de liberar recursos
de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir
de qualquer forma para a sua aplicação
irregular, segundo a legislação mencionada:
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2826199
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Provas:
Segundo a legislação brasileira vigente, o
prazo máximo dos Contratos Administrativos,
resultantes de licitação para contratação de
serviços prestados de forma contínua, será
de:
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