Eleuterio é condômino do imóvel YY juntamente com Eleusina e Sueli, suas primas. Um dos condôminos pretende gravar sua parte ideal com o intuito de obter um empréstimo que necessita de garantia imobiliária. Nos termos do Código Civil, o gravame da parte ideal no condomínio é:

Alcaçuz foi diagnosticado como sendo ébrio habitual tendo em vista que, por diversas vezes, foi encontrado na rua, sem distinguir o seu destino geográfico. Houve regular laudo médico para constatar o mal por ele portado. Nos termos do Código Civil, Alcaçuz é considerado:

Apolinario é credor de Tartufo, mediante contrato onde a divida monta a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prazo para quitação da dívida é de trinta e seis meses. No décimo mês Tartufo verifca que não terá numerário para quitar a dívida no prazo avençado e negocia com Inalda a sucessão como devedora. Apolinario concorda com o evento e Tartufo retra-se do negocio com quitação plena, passando, a partr daí a ser devedora Inalda. Nos termos do Código Civil, está-se diante do insttuto da:

Nos termos da lei federal que estabelece regramento para a gestão fiscal da União e dos outros entes federados após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e obedecidos os demais ditames legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até:

Quando a Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, está-se referindo o denominado principio da:

Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconsttucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:

Nos termos da Consttuição Federal quando a Comissão Parlamentar de Inquérito determina o comparecimento de uma testemunha ela está atuando com poderes inerentes aos de:

O poder consttuinte originário no Brasil delimitou o poder consttuinte derivado proibindo a modifcação de alguns temas inscritos na Consttuição Federal. Trata-se da vedação de se modifcar as denominadas:

Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogatva de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetdas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetdos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:

Nos termos da Constituição Federal é considerado direito social o pertinente a: