Questões do Concurso EPC - VUNESP

O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que comprovem a prática de mitigação de efeitos das emissões de gases de efeito estufa, de que trata a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é o princípio

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2775767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Assistente de Empresa Pública de Comunicação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de demanda por todos os órgãos para insumos e serviços comumente requisitados no desempenho de suas funções. O objetivo com isso é reduzir desperdícios e aumentar a eficiência nas contratações.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação do município visa conferir eficácia aos seguintes princípios da licitação:

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2775766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Assistente de Empresa Pública de Comunicação
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

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2775765 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Assistente de Empresa Pública de Comunicação
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que

A

controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.

B

as empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.

C

o controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.

D

as empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam desta subvenções ou benefícios de natureza fiscal.

E

os tribunais de contas são órgãos integrantes do Sistema Nacional de Justiça, insertos no Poder Judiciário.

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2775764 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Segundo os preceitos do Manual de Redação da Presidência da República, a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no texto a seguir é:
Assunto: Debates sobre o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência.
,
Convido a participar do lançamento do Ciclo de Debates sobre a Execução do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência, a ser realizado em 15 de março de 2023, às 9 horas, no Auditório da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
O debate inicial faz parte de uma sequência de cinco encontros, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das ações contidas no referido Plano. , (espaço para assinatura) [NOME DO SIGNATÁRIO] [Ministro de Estado]

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2775763 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Assistente de Empresa Pública de Comunicação
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Manual de Redação da Presidência da República

Assinale a alternativa em que o enunciado atende as orientações da Redação Oficial do Manual de Redação da Presidência da República.

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2775762 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Manual de Redação da Presidência da República
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe

Assinale a alternativa em que o texto está de acordo com a linguagem da redação oficial, segundo o Manual de Redação da Presidência da República.

A

Não só a elaboração das leis propriamente ditas mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções abrange o processo legislativo (BRASIL, 1988, art. 59).

B

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções (BRASIL, 1988, art. 59).

C

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas mas também a elaboração das emendas constitucionais, assim como das medidas provisórias, além dos decretos legislativos e, ainda, das resoluções (BRASIL, 1988, art. 59).

D

Não só a elaboração das leis propriamente ditas, portanto a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções abrange o processo legislativo, extremamente burocrático (BRASIL, 1988, art. 59).

E

Abrange o processo legislativo não só a elaboração das leis propriamente ditas, portanto a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções (BRASIL, 1988, art. 59).

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2775761 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Manual de Redação da Presidência da República

O endereçamento de um ofício, segundo os preceitos do Manual de Redação da Presidência da República, apresenta os seguintes elementos, na ordem descrita:

A

alinhado à margem esquerda da página, inclui o nome e o endereço do destinatário, um em cada linha.

B

alinhado à margem direita da página, inclui o vocativo, o cargo, o nome e o endereço do destinatário, um em cada linha.

C

alinhado à margem esquerda da página, inclui o nome, o cargo e o endereço do destinatário, um em cada linha e o endereço em duas linhas.

D

alinhado à margem direita do texto, inclui o nome e o endereço do destinatário, um em cada linha e o endereço em duas linhas.

E

alinhado à margem esquerda da página, inclui o vocativo, o nome, o cargo e o endereço do destinatário, um em cada linha.

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2775760 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Legislação e NormasDecreto 1.799/1996: Regulamenta a Microfilmagem
Legislação e NormasLei 5.433/1968: Microfilmagem
MicrofilmagemMicrofilmagem e Automação

No que se refere à política e legislação sobre microfilmagem, é correto afirmar que

A

microfilme por decreto é o resultado do processo de reprodução de documentos, dados e imagens por meios digitais em grau específico de redução

B

para efeitos legais a emissão de cópias, traslados e certidões extraídas de microfilmes e a autenticação desses documentos é regulamentada por decreto no Brasil.

C

a microfilmagem será feita em filme original com a utilização de filmes atualizáveis para a confecção do original e para a extração de cópias.

D

o armazenamento do filme original e do seu filme cópia deverá ser realizado no mesmo local e em andares diferentes de acordo com a legislação nacional.

E

documentos de mesma série ou sequência, omitidos quando da microfilmagem ou com imagens com falhas serão reproduzidos posteriormente e inseridos no filme original.